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Res. CMN/BACEN 4.279/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.279 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Dispõe sobre critérios para a extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para a conversão desses instrumentos em ações da instituição emitente, bem como altera as disposições da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 41, VIII, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11 da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto nas Resoluções ns. 3.988, de 30 de junho de 2011, e 4.192, de 1º de março de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre:

I - critérios a serem observados pelo Banco Central do Brasil na determinação da extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar e o Nível II do Patrimônio de Referência (PR) ou da conversão desses instrumentos em ações da instituição emitente, conforme o disposto na Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013;

II - elaboração de plano de ação para a eventualidade de ocorrência da extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II do PR ou da conversão desses instrumentos em ações da instituição emitente; e

III - alteração da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, diante da possibilidade de a conversão de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II do PR resultar na possibilidade de transferência de controle acionário, bem como na aquisição de participação acionária.

Art. 2º O Banco Central do Brasil poderá determinar a extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nível II do PR ou a conversão desses instrumentos em ações da instituição emitente, nos termos do ( continua ... )

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