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Res. CMN/BACEN 4.276/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.276 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e atualiza as faixas de renda para classificação de produtores rurais.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 e 65-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do seguinte item 12-A:

"12-A - No ato do enquadramento no programa, a identificação do código do respectivo empreendimento deve ser compatibilizada com o histórico de enquadramentos do beneficiário, utilizando-se a tabela "Correspondência De/Para Recor/Sicor", disponível no item "Código de Empreendimento", no endereço eletrônico: www.bcb.gov.br > Sistema Financeiro Nacional > Crédito Rural > Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - SICOR > Tabelas, inclusive para os fins do disposto nas alíneas "b" e "h" do MCR 16-2-11." (NR)

Art. 2º O item 2-B da Seção 2 do Capítulo 16 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"2-B - (...)

a) até 30/6/2014, a obrigatoriedade aplica-se às operações de custeio agrícola vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ( continua ... )

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