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Res. CMN/BACEN 4.275/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.275 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu:

Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Nos termos do art. 35, §§ 5º e 6º, da Lei Complementar nº 109, de 2001, a EFPC deve designar o administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ), responsável pela gestão, alocação, supervisão, controle de risco e acompanhamento dos recursos garantidores de seus planos e pela prestação de informações relativas à aplicação desses recursos." (NR)

Art. 2º O art. 8º da Resolução nº 3.792, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A aplicação dos recursos dos planos da EFPC requer que seus administradores e demais participantes do processo decisório dos investimentos sejam certificados por entidade de reconhecida capacidade técnica.

§ 1º O disposto no caput se aplica:

I - ao AETQ;

II - à diretoria-executiva;

III - à maioria dos membros do conselho ( continua ... )

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