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Res. CMN/BACEN 4.274/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.274 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Subprograma "Ônibus e Caminhões":

(...)

c) Limite de recursos: até R$90.300.000.000,00 (noventa bilhões e trezentos milhões de reais);

(...)

III - Subprograma "Bens de Capital - Demais itens":

(...)

c) Limite de recursos: até R$110.200.000.000,00 (cento e dez bilhões e duzentos milhões de reais);

(...)

IV - Subprograma "Bens de Capital - Demais itens - Micro, Pequenas e Médias Empresas":

( continua ... )

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