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Res. CAMEX 92/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 92 de 01.11.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8413.60.90Ex 015 - Bombas de deslocamento volumétrico rotativas, acionadas eletronicamente, construídas em alumínio, ferro fundido ou aço inox, com vazão máxima igual ou superior a 1.000l/h, mas inferior ou igual a 70.000l/h e pressão máxima inferior ou igual a 15bar.
8414.80.19Ex 087 - Compressores centrífugos para ar, com 3 estágios de compressão, com ou sem motor elétrico, sistema de caixa de engrenagem integralizada, sistema de resfriamento com trocadores de calor tipo casco-tubo, com tubos em aço inoxidável, com água nos tubos e ar no casco, mancais hidrodinâmicos de pastilhas flutuantes "tiling pad", sistema de controle de capacidade com "guide vane", sistema de ( continua ... )

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