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Res. CAMEX 92/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 92 de 01.11.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 96 de 07.12.2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8413.60.90Ex 015 - Bombas de deslocamento volumétrico rotativas, acionadas eletronicamente, construídas em alumínio, ferro fundido ou aço inox, com vazão máxima igual ou superior a 1.000l/h, mas inferior ou igual a 70.000l/h e pressão máxima inferior ou igual a 15bar.
8414.80.19Ex 087 - Compressores centrífugos para ar, com 3 estágios de compressão, com ou sem motor elétrico, sistema de caixa de engrenagem integralizada, sistema de resfriamento com trocadores de calor tipo casco-tubo, ( continua ... )

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