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Lei Mun. Salvador/BA 8.482/13 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.482 de 01.11.2013

DOM-Salvador: 04.11.2013

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os serviços vinculados às obras e instalações relacionados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, estritamente necessárias à implantação do Metrô de Salvador.

Parágrafo único. Concedido o benefício da isenção reportada neste caput, não sendo concluídas as obras e instalações de construção nem a instalação do Metrô no prazo estabelecido no contrato, caberá à empresa concessionária beneficiada a respectiva devolução do valor correspondente.

Art. 2º A alíquota do ISS incidente sobre o serviço de transporte metroviário de passageiros, relacionado no subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/06, fica reduzida para 2% (dois por cento).

Art. 3º Conforme estabelecido nos arts. 154 e 155 da Lei Orgânica do Município de Salvador, os incentivos previstos nos arts. 1º e 2º desta lei vigorarão pelo período de até 10 (dez) anos contados:

I - da assinatura do contrato de Parceria Público Privada entre o Estado da Bahia e a empresa concessionária responsável pela construção e implantação do Metrô, no caso da isenção de que trata o art. 1º;

II - do início da operação comercial, no caso da redução de alíquota de que trata o art. 2º.

Art. 4º Mantidos os demais requisitos que fundamentam a redução de alíquota e a isenção previstas nesta Lei, os seus efeitos durarão enquanto seus valores forem considerados como redução nos cálculos da fixação das tarifas, respeitado o prazo máximo previsto no art. 155, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Salvador.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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