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Port. CAT 116/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 116 de 01.11.2013

D.O.U.: 02.11.2013

Altera a Portaria CAT- 44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Decretos 59.619 e 59.621, de 18-10-2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 548 a 552 à tabela do Anexo II da Portaria CAT 44/08, de 28-03-2008:

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CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
548Bebidas lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 04.0331/10/2013
549Cremes vegetais em recipientes de conteúdo inferior a 1 Kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 15.1731/10/2013
550Chás, mesmo aromatizados, 1211.90.90 e 2106.90.9031/10/2013
551Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 1901.90.9031/10/2013
552Aparelhos e lâminas de barbear, 8212.20.10 e 8212.10.20( continua ... )

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