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Res. CMN/BACEN 4.280/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.280 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil e revoga a Resolução nº 4.195, de 1º de março de 2013.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 44, § 8º, da mesma Lei, e 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito, devem elaborar as demonstrações contábeis mencionadas no art. 2º de forma consolidada, incluindo os dados relativos às entidades discriminadas a seguir, localizadas no País ou no exterior, sobre as quais a instituição detenha controle direto ou indireto:

I - instituições financeiras;

II - demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - administradoras de consórcio;

IV - instituições de pagamento;

V - sociedades que realizem aquisição de operações de crédito, inclusive imobiliário, ou de direitos creditórios, a exemplo de sociedades de fomento mercantil, sociedades securitizadoras e sociedades de objeto exclusivo; e

VI - outras pessoas jurídicas sediadas no País que tenham por objeto social exclusivo a participação societária nas entidades mencionadas nos incisos de I a V.

Art. 2º As demonstrações contábeis consolidadas mencionadas neste artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil, nos termos por ele estabelecidos, da seguinte forma:

I - com periodicidade ( continua ... )

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