x
x
x
Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.051/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.051 de 07.12.2012

DOM-Porto Belo: 07.12.2012

Fixa calendário de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2013.


Osvaldo Claudino Ramos Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Municipal nº 1.071/98 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O calendário de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2013, nos termos do artigo 243 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.071/98, será o que segue:

I - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU:

a) 1ª parcela única - 31 de janeiro, com o desconto de 10%;

b) 2ª parcela única - 28 de fevereiro, com o desconto de 5%;

c) Pagamento parcelado: em até 10 parcelas, com vencimento da primeira parcela em 31 de janeiro de 2013, e as demais no último dia de cada mês subsequente;

d) Desconto adicional: Ao contribuinte que no ano de 2012, efetuou o pagamento com desconto, na 1ª ou na 2ª cota única, até o vencimento, será concedido o desconto adicional de 5%, desde que o imposto seja pago, novamente, em cota única, até os vencimentos previstos acima.

II - Impostos sobre Serviços de qualquer natureza - ISS:

a) Vencimento dia 10 de cada mês.

III - Taxa de licença de localização:

a) Vencimento até 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012.

Osvaldo Claudino Ramos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?