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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.062/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.062 de 05.02.2013

DOM-Porto Belo: 05.02.2013

Atualiza o valor da UFM-PB, conforme específica.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nº 1.071/98 - Código Tributário e nº 1.889/2011 e na Lei Municipal Complementar nº 21/2008,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,34% (zero, trinta e quatro por cento), considerando o IGP-M do mês de janeiro de 2013, que vigorará a partir de 1º de março de 2013.

Art. 2º O valor da UMF-PB passará a ser de R$ 2,0100.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 5 dias do mês de fevereiro de 2013.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

PREFEITO DE PORTO ( continua ... )

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