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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.067/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.067 de 28.02.2013

DOM-Porto Belo: 28.02.2013

Atualiza o valor da UFM-PB, conforme específica.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nº 1.071/98 - Código Tributário e nº 1.889/2011 e na Lei Municipal Complementar nº 21/2008,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,29% (zero, vinte e nove por cento), considerando o IGP-M do mês de fevereiro de 2013, que passará a vigorar a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 2º O valor da UMF-PB passará a ser de R$ 2,0159.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2013.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

PREFEITO DE PORTO ( continua ... )

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