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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.131/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.131 de 11.09.2013

DOM-Porto Belo: 11.09.2013

Atualiza o valor da UFM-PB, conforme específica.


EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nº 1.071/98 - Código Tributário e nº 1.889/2011 e na Lei Municipal Complementar nº 21/2008,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,15% (quinze décimos por cento), considerando o IGP-M do mês de agosto de 2013, que passará a vigorar a partir de 1º de outubro de 2013.

Art. 2º O valor da UMF-PB passará a ser de R$ 2,0466.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Porto Belo - SC, aos 11 dias do mês de setembro de 2013.

EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO

PREFEITO DE PORTO ( continua ... )

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