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Dec. Mun. Biguaçu/SC 166/13 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 166 de 01.10.2013

DOM-Biguaçu: 01.11.2013

Regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 3/2007 - Código Tributário Municipal, concernente ao pagamento da taxa de licença para obras, prevista no art. 112 e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu:

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o pagamento da Taxa de Licença para Obras, prevista no art. 112, da Lei Complementar Municipal nº 3/2007, "in verbis": Art. 112. A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reformas de prédios, muros, tapumes e calçadas, de projetos de loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação e também a realização de vistorias e análise para concessão de habite-se, será precedida do pagamento da Taxa de Licença.

Art. 2º O valor devido sobre as Taxas de Licença para Obras, excepcionalmente, a critério do Titular da Secretaria de Finanças, poderá ser autorizado o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, sendo a parcela mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º A interrupção do pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas importará:

I - no vencimento imediato das demais;

II - inscrição do débito na dívida ativa municipal;

II - no ajuizamento dos débitos vencidos e vincendos, com os acréscimos legais;

IV - cancelamento do alvará de construção.

Art. 4º A adesão ao parcelamento sujeita o optante:

I - a confissão irrevogável e irretratável do valor do débito;

II - a expressa renúncia de defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como dos já interpostos;

III - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso no parcelamento;

IV - ao pagamento regular das parcelas do débito;

V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento.

( continua ... )

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