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Dec. Mun. Guaramirim/SC 167/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 167 de 27.12.2012

DOM-Guaramirim: 27.12.2012

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal para exercício de 2013.


Nilson Bylaardt, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 69,47 (sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) a partir de 01 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar nº 001/1994 (Código Tributário Municipal) no período de novembro/2011 a outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guaramirim/SC, 27 de dezembro de 2012.

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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