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Dec. Mun. Sorriso/MT 184/13 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 184 de 30.10.2013

DOM-Sorriso: 01.11.2013

Dispõe sobre os procedimentos para cancelamento de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º A partir do dia 31 de outubro de 2013, todos os contribuintes habilitados a emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, estarão impedidos de proceder o cancelamento automático da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 2º Os contribuintes que necessitarem efetivar o cancelamento da NFS-e, deverão formalizar petição perante a Fiscalização Tributaria Municipal, anexando os seguintes documentos:

I - copia da NFS- e que se pretende o cancelamento;

II - apresentar declaração expedida pelo tomador do serviço confirmando a solicitação de cancelamento da NFS-e, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto;

III - comprovante de recolhimento do ISSQN da referida nota, caso o pagamento já tenha sido efetivado pelo contribuinte prestador ou tomador do serviço;

Parágrafo único. Obrigatoriamente os pedidos de cancelamento da NFS-e, também deverão ser formalizados via sistema eletrônico de arrecadação www.issnetonline.com.br/sorriso.

Art. 3º Conforme atribuições conferidas pelo Art., 112 do Código Tributário Municipal - CTM, Lei Complementar nº 040/2005, caberá aos Fiscais Fazendários Municipais, a analise dos referidos pedidos de cancelamento da NFS-e, reservado ao mesmo o direito de realizar diligencias, notificar e intimar os contribuintes a apresentarem quaisquer documentos que comprove a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa ao pedido de cancelamento da NFS-e.

§ 1º. Todos os pedidos de cancelamento da NFS-e, caberá ao fisco exaurir parecer ou relatório fiscal, expondo as razões e fundamentação do deferimento ou indeferimento do cancelamento da mesma num prazo de 15 dias a contar da data do protocolo do referido pedido.

§ 2º. Poderá também o fisco se utilizar de ferramenta sistêmica informatizada, para deferir ou indeferir os pedidos de cancelamento da NFS-e.

Art. 4º Os pedidos de cancelamento da NFS-e que resultarem em direito a restituição ou compensação devem obedecer aos enunciados do Art., 75 á 81 da Lei complementar nº 040/2005 Código Tributário Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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