x
x
x
Dec. Mun. Vinhedo/SP 223/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 223 de 03.10.2012

DOM-Vinhedo: 03.10.2012

Regulamenta o recadastramento dos Contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos contribuintes inscritos no CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS do Município, que utilizam o Sistema SIM Empresa Fácil;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes inscritos no CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, sediados no Município de Vinhedo-SP, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no período de 15 de outubro de 2012 a 30 de novembro de 2012, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente através de Declaração On Line - DECA no Portal Empresa Fácil, disponível na Internet no endereço eletrônico www.vinhedo.sp.gov.br.

Art. 2º Estão obrigados ao recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e desde que tenham sua homologação efetivada pela autoridade fiscal do Município, até 31 de dezembro do exercício anterior.

Parágrafo único. As empresas homologadas no presente exercício estão isentas do recadastramento de que trata este Decreto.

Art. 3º As informações declaradas pelo contribuinte via DECA de Recadastramento tem caráter precário, não implicando na anuência imediata do Município em relação à regularidade do estabelecimento.

Art. 4º Para fins de homologação, o contribuinte deverá anexar na DECA de Recadastramento cópias eletrônicas dos seguintes documentos:

I - Para Pessoas Jurídicas:

a) Contrato Social;

b) Cartão CNPJ;

c) Comprovante de endereço dos sócios;

d) CPF e RG dos sócios;

e) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?