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Dec. Mun. Vinhedo/SP 274/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 274 de 27.11.2012

DOM-Vinhedo: 27.11.2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no cadastro de atividades econômicas do Município de Vinhedo, regulamentado pelo Decreto nº 223, de 03 de outubro de 2012.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a solicitação efetuada pelos profissionais contabilistas do Município para ampliação do prazo fixado pelo Decreto nº 223/2012 que "Regulamenta o recadastramento dos Contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município";

CONSIDERANDO que referida solicitação tem como objetivo buscar o amplo atendimento as determinações do Decreto nº 223/2012 e a perfeita utilização do Sistema SIM Empresa Fácil implantado pela Prefeitura;

CONSIDERANDO que a ampliação do prazo não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco Municipal;

CONSIDERANDO que o recadastramento é de fundamental importância para a Administração Pública, inclusive para elaboração de novas melhorias ao Plano de Governo, bem como para as próprias empresas;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012, o prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 223, de 03 de outubro de 2012 para recadastramento dos contribuintes inscritos no CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, sediados no Município de Vinhedo/SP.

Parágrafo único. Para efeitos do "caput" deste artigo, o não recadastramento no prazo estabelecido ensejará ao Contribuinte/Empresa as sanções previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze.

JAIME CRUZ

Prefeito Municipal em exercício

MILTON VALENTIM PINHATA

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e ( continua ... )

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