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Dec. Mun. Ibitinga/SP 3.615/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 3.615 de 16.10.2013

DOM-Ibitinga: 19.10.2013

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica, o sistema eletrônico de escrituração fiscal, e dá outras providências.


O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 2.696, de 23 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no Município da Estância Turística de Ibitinga, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o estabelecido neste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A Declaração Fiscal de Serviços eletrônica é o modo pelo qual o contribuinte prestador de serviços sujeito à tributação e os tomadores de serviços sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, deverão utilizar para escrituração fiscal de suas operações e emitir a Guia de Recolhimento do tributo devido.

Art. 4º A emissão da Nota Fiscal Serviços Eletrônica - NFS-e será de utilização obrigatória por todas as pessoas físicas/jurídicas, prestadoras de serviços, situados no Município da Estância Turística de Ibitinga.

Art. 5º O prestador de serviços terá à sua disposição, por meio do endereço eletrônico www.ibitinga.sp.gov.br o acesso ao link para ( continua ... )

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