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IN SMF/Bento Gonçalves - RS 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RS nº 2 de 26.04.2011

DOM-Bento Gonçalves: 26.04.2011

Disciplina a emissão de cupom fiscal pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


OLÍVIO BARCELOS DE MENEZES, Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do artigo 60, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso compartilhado do Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, e o disposto no Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.444, de 12 de dezembro de 2007;

DETERMINA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderão utilizar, mediante prévio requerimento ao Fisco Municipal, o Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º. Para o deferimento deverão ser observadas cumulativamente pelos contribuintes as seguintes condições para o uso do ECF conjugado:

a) esteja regularmente inscrito no cadastro estadual como contribuinte do ICMS;

b) esteja regularmente inscrito no cadastro municipal como contribuinte do ISSQN;

c) exerça obrigatoriamente atividade mista (circulação de mercadorias e a prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN);

d) Já possua em uso o equipamento ECF, devidamente autorizado pela Secretaria de Fazenda do Estado, para a circulação de mercadorias;

§ 2º. A empresa interessada deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:

a) A Nota Fiscal de aquisição do equipamento ECF;

b) O pedido de uso ou cessação de uso de ECF, contendo a autorização do Fisco estadual;

c) A via do último Atestado de Intervenção em ECF;

d) O Cupom de Redução "Z";

e) O Cupom de Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;

f) O Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores e;

g) O(s) número(s) de série(s) do(s) equipamento(s) ECF para o(s) qual(is) deseja a autorização do Fisco municipal.

( continua ... )

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