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IN SF Econ/Bauru - SP 41/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 41 de 03.07.2013

DOM-Bauru: 06.07.2013

(Altera a Instrução Normativa nº 40, de 2 de maio de 2013, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Bauru e institui a Declaração Trimestral de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito.)


MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando as solicitações das entidades contábeis de Bauru no sentido de promover algumas alterações no cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e e demais ajustes,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º e o § 7º do artigo 10, ambos da Instrução Normativa nº 40, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º O sistema eletrônico de emissão de notas fiscais (SIGISS) será disponibilizado aos contribuintes a partir de 1º de junho de 2013, sendo facultativo o seu uso até 31 de outubro do corrente exercício.

§ 1º. Considera-se receita bruta total, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º. Transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, o uso do sistema eletrônico se tornará obrigatório.

§ 3º. O previsto no parágrafo anterior não abrange o Microempreendedor Individual, que poderá optar pela NFS-e a qualquer tempo.

§ 4º. Os contribuintes que se inscreverem na Fazenda Municipal a partir de 1º de junho do corrente exercício estarão sujeitos à emissão obrigatória da NFS-e a partir da respectiva inscrição."

"Artigo 10. (...)

§ 7º. A data de início da obrigatoriedade da DECREDE será definida em futura instrução ( continua ... )

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