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LC Mun. Navegantes/SC 112/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 112 de 19.08.2011

DOM-Navegantes: 19.08.2011

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Navegantes, e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, usando das suas atribuições legais.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º À lei complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002, fica acrescido o art. 264-A, com a seguinte redação:

"Artigo 264-A. Na atividade de agenciamento de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, interpreta-se como preço do serviço o valor da comissão ou taxa de agenciamento recebida como remuneração pela prestação de serviços.

§ 1º. As empresas agenciadoras de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, deverão escriturar os documentos fiscais discriminando, separadamente, a parcela percebida pela remuneração da prestação de serviço e a referente aos salários e encargos sociais, bem como manter para apresentação ao fisco, quando exigido, contratos efetuados com os tomadores de serviços.

§ 2º. O não cumprimento do disposto no § 1º acarretará a inaplicabilidade do caput do art. 264-A, sendo que a tributação dar-se-á pelo valor global decorrente da prestação de serviços.

§ 3º. Excetuam-se à hipótese elencada no § 1º, as empresas intermediadoras de mão-de-obra que figuram como prestadoras do próprio serviço, e que se utilizam dos empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho, caso em que o preço e a base de cálculo do ISS constituem o total pago pelo tomador, sem exclusão de salários ou encargos."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 19 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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