x
x
x
LC Mun. Navegantes/SC 137/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 137 de 16.12.2011

DOM-Navegantes: 16.12.2011

Altera a Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município, e dá outras providências


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 373 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 373. A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares executados pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta que tragam valorização imobiliária às suas propriedades."

Art. 2º O artigo 375 do Código Tributário do Município passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 375. Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro na via, logradouro público ou na zona de influência beneficiada pela obra pública.

§ 1º. Responde pelo pagamento do tributo o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores da propriedade sobre o imóvel, a qualquer título.

§ 2º. Tratando-se de bens indivisos, o tributo será lançado no nome de qualquer cadastrado, cabendo-lhe exigir dos demais as parcelas que lhes couberem por direito.

§ 3º. Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento o enfiteuta.

§ 4º. Nos casos de ocupação a qualquer título será responsável pelo tributo o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel valorizado pela melhoria realizada, ao tempo do respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?