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LC Mun. Campo Verde/MT 40/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 40 de 29.10.2013

DOM-Campo Verde: 01.11.2013

(Altera a redação do § 1º, e inclui o § 3º no artigo 3º, da Lei Complementar nº 004/2005, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde - PRODECAM e o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, e dá outras providências.)


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 004/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

§ 1º. Farão jus a percepção dos incentivos fiscais e reduções previstos neste artigo as empresas que fizerem investimentos e efetivarem suas instalações no Município, obedecendo aos critérios estabelecidos no Plano Diretor, bem como aquelas já instaladas que realizarem novos investimentos na inovação de suas atividades, propiciando a geração de emprego e renda."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 3º, o parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 004/2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

(...)

§ 3º. As empresas beneficiadas com as isenções previstas nesta lei deverão demonstrar anualmente a completa execução do cronograma do Projeto de Investimentos do empreendimento contemplado, sob pena de revogação dos benefícios fiscais concedidos."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2013.

FABIO SCHROETER

Prefeito ( continua ... )

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