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LC Mun. Guaramirim/SC 40/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 40 de 31.07.2013

DOM-Guaramirim: 31.07.2013

Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Guaramirim, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinada à construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra;

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;

IV - das taxas municipais relacionadas à expedição de alvará de construção e habite-se dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Parágrafo único. A partir da entrega das moradias aos mutuários, sobre as mesmas incidirá, na forma da Lei, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, os mutuários adquirentes das unidades habitacionais a ele vinculados ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso.

Art. 3º Serão revogadas as isenções quando as unidades habitacionais forem comercializadas em valor acima de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e/ou quando não forem observados os procedimentos operacionais para priorizar a seleção da demanda ao Programa Habitacional Popular, para o Programa Minha Casa Minha Vida, ofertado pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Habitação, ou outra que a suceder. (Redação dada pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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