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LC Mun. Guaramirim/SC 42/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 42 de 03.10.2013

DOM-Guaramirim: 03.10.2013

Altera o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 40/2013, que concede isenção fiscal a empreendimentos mobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Serão revogadas as isenções quando as unidades habitacionais forem comercializadas em valor acima de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e/ou quando não forem observados os procedimentos operacionais para priorizar a seleção da demanda ao Programa Habitacional Popular, para o Programa Minha Casa Minha Vida, ofertado pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Habitação, ou outra que a suceder."

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guaramirim/SC, 03 de outubro de 2013.

Lauro Fröhlich

Prefeito

Denilson Weiss

Secretaria de Administração e ( continua ... )

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