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LC Mun. Cocal do Sul/SC 45/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 45 de 30.10.2013

DOM-Cocal do Sul: 01.11.2013

Altera o Art. 12, da Lei Complementar nº 25, de 23 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 12, da Lei Complementar nº 25, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei Complementar nº 25, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 30 de outubro de 2013.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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