x
x
x
Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.171/11 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.171 de 23.03.2011

DOM-Pindamonhangaba: 23.03.2011

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que autoriza a criação de distrito empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no município e dá outras providências.


João Antônio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 7º do art. 2º, da Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

(...)

§ 7º. Os benefícios de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao limite mínimo legal serão estendidos às empresas prestadoras de serviços que forem contratadas pelas sociedades empresariais contempladas por esta Lei, exclusivamente relativos aos serviços relacionados à instalação de novas unidades ou ampliação das existentes no Município, obedecendo às demais exigências desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 23 de março de 2011.

João Antonio Salgado Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?