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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.446/13 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.446 de 18.10.2013

DOM-Mogi Mirim: 21.10.2013

Dispõe sobre aprovação do conjunto habitacional do programa denominado Minha Casa, Minha Vida.


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal LUIS GUSTAVO ANTUNES STU, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A área urbana de 14.874,99 metros quadrados, destinada à produção de um Conjunto Habitacional de Interesse Social do Programa "Minha Casa, Minha Vida", localizada na via de acesso Rua Oswaldo Ferreira, imóvel cadastrado sob nº 51.53.56.1310-01, Jardim Flamboyant, de propriedade de MLLC - MOGI MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.167.800/0001-06, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida De Cillo, nº 3.944, Bairro Parque Novo Mundo, situa-se em zoneamento predominantemente residencial 01, conforme parâmetros da Lei Complementar nº 210/07, que dispõe sobre Plano Diretor de Desenvolvimento de Mogi Mirim.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto do Conjunto Habitacional de Interesse Social, objeto dos Protocolos nº 11732/2013, 17139/2011 e 11140/2010, localizado na gleba de 14.874,99 metros quadrados, conforme projeto urbanístico anexo, com as seguintes características:

I - 224 unidades habitacionais, com área de aproximadamente 55,00 metros quadrados;

II - largura das ruas internas de 6,00 metros.

Art. 3º Fica autorizada a isenção de:

I - taxas de aprovação e certidões; tanto do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), quanto da Prefeitura de Mogi Mirim;

II - "habite-se";

III - recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência dos imóveis residenciais do Programa que trata esta Lei para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal e deste para os beneficiados;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) durante a construção do empreendimento;

V - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis durante a construção do empreendimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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