x
x
x
Lei Mun. Americana/SP 5.550/13 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.550 de 30.09.2013

DOM-Americana: 30.09.2013

Altera a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa aos serviços descritos no subitem 14.04, da Lista de Serviços da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativa aos serviços descritos no subitem 14.04, da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, fica alterada para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de setembro de 2013.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?