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Lei Est. PR 17.741/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.741 de 30.10.2013

DOE-PR: 30.10.2013

Acrescenta § 5º ao art. 36 da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

"§ 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto apurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2013.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa ( continua ... )

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