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Lei Est. PR 17.740/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.740 de 30.10.2013

DOE-PR: 30.10.2013

Altera a Lei nº 8.927, de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10 O pagamento do imposto, nas transmissões "causa mortis", realizar-se-á:

I - antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmissões por escritura pública;

II - dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 10-A na Lei nº 8.927, de 1988, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A Os créditos tributários declarados, referentes ao ITCMD, poderão ser pagos em até vinte parcelas, conforme disciplinado em instrução da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

§ 1º O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

§ 2º Os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 3º Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento será autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficientes para liquidação do débito.

§ 4º Rescindido o parcelamento, o crédito tributário remanescente será inscrito em dívida ( continua ... )

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