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Dec. Est. ES 3.419-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.419-R de 31.10.2013

DOE-ES: 01.11.2013

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 70:

"Artigo 70. (...)

(...)

LXIX- (...)

(...)

b) saídas internas, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou a consumidor final, promovidas pelo:

1. importador; ou

2. adquirente, na importação por conta e ordem de terceiros.

(...)" (NR)

II - o art. 162-C:

"Artigo 162-C. (...)

(...)

IV - os empreendedores individuais excluídos do Simei deverão:

a) requerer inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do art. 21, ou a reativação de sua inscrição, conforme o caso, até o último dia útil do segundo mês subsequente à data da ( continua ... )

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