x
x
x
Lei Est. BA 12.917/13 - Lei do Estado da Bahia nº 12.917 de 31.10.2013

DOE-BA: 01.11.2013

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso VII do caput do art. 8º:

"VII - o contribuinte autorizado pelo Titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização mediante celebração de termo de acordo.";

II - o § 8º do art. 8º, mantida a redação de seus incisos:

"§ 8º - Salvo disposição em contrário prevista em regulamento, não se fará a retenção ou antecipação do imposto quando a mercadoria se destinar:";

III - os incisos I e II do § 7º do art. 17:

"I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento, exceto em hipóteses expressamente previstas em regulamento.";

IV - o § 1º do art. 19:

"§ 1º - O imposto será sempre lançado pela pauta fiscal nas operações previstas em regulamento.";

V - a alínea "b" do inciso II do caput do art. 16:

"b) bebidas alcoólicas;";

VI - a alínea "b" do inciso II do caput do art. 42:

"b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto recolhido pelo contribuinte e o escriturado na apuração do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?