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Dec. Est. SE 29.542/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.542 de 17.10.2013

DOE-SE: 01.11.2013

Revoga o item 20 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 20 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 17 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado,

Em Exercício

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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