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Dec. Est. RR 16.318-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.318-E de 29.10.2013

DOE-RR: 30.10.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 111/13 a 135, celebrados na 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza - CE, no dia 11 de outubro de 2013;

II - Convênios ICMS nos 136/13 a 155/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de outubro de 2013.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 16.362-E de 14.11.2013. Vide data de eficácia no próprio Decreto que promoveu a alteração.

Redação Anterior: "II - Convênios ICMS nºs 136/13 a 155/12, celebrados na 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de outubro de 2013;"

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nos 111/13; 116/13; 117/13; 134/13; 135/13; 136/13; 137/13; 138/13; 139/13; 140/13; 145/13; e 149/13;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 16.362-E de 14.11.2013. Vide data de eficácia no próprio Decreto que promoveu a alteração.

Redação Anterior: "I - Convênios ICMS nºs 111/13; 115/13; 117/13; 134/13; 135/13; 136/13; 137/13; 138/13; 139/13; 140/13; 145/13; e ( continua ... )

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