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Port. SRP - MT 283/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 283 de 31.10.2013

DOE-MT: 31.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 07.11.2013

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.05.2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS na operação própria, quando da saída interestadual com etanol e açúcar, produzidos no Estado e promovida pelo contribuinte mato-grossense, conforme os valores mencionados do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 103/2012-SEFAZ, de 13/04/2012.

Cumpra-se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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