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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.348/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.348 de 01.11.2013

DOM-Guarulhos: 01.11.2013

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 29.005/2012;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Parágrafo único. O direito de acesso à informação de que trata este Decreto não exclui outras hipóteses de garantia do mesmo direito previstas na legislação municipal.

Art. 2º Os órgãos municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste Decreto.

Parágrafo único. Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da Administração Direta.

Art. 3º Os procedimentos previstos neste Decreto devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - ( continua ... )

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