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Dec. Mun. Recife/PE 27.482/13 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.482 de 30.10.2013

DOM-Recife: 31.10.2013

Institui a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica, de 4 de abril de 1990.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI), de periodicidade mensal.

Art. 2º Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município do Recife, ou de direitos reais a eles relativos, exceto os direitos reais de garantia, que sejam objeto de registro ou averbação nas serventias de Registro de Imóveis da Capital, independentemente de valor, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças do Recife pelos oficiais de registro de imóveis, através da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI), que deverá ser enviada por meio de arquivo eletrônico em formato estabelecido por ato da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, os atos de registro e averbação serão denominados unicamente como registro.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias (DEOPI) deverá conter as seguintes informações:

I - dados da declaração:

a) identificação do declarante (1º RI, 2º RI, 3º RI, 4º RI);

b) CNPJ do declarante;

c) tipo de declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora);

d) mês e ano da declaração.

II - dados das operações imobiliárias ocorridas:

a) data do registro;

b) número do registro;

c) tipo de instrumento usado na transmissão (1 - escritura pública; 2 - instrumento particular; 3 - carta de arrematação em hasta pública; 4 - carta de sentença; 5 - outros);

d) espécie da transação (conforme tabela estabelecida em ato da Secretaria de Finanças);

e) parcela do direito real transmitido (1 - transferência integral de direito integral; 2 - transferência integral de direito parcial; 3 - transferência parcial de direito integral; 4 - transferência parcial de direito parcial);

f) tributo incidente sobre a ( continua ... )

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