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Dec. Mun. Vitória/ES 15.815/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.815 de 31.10.2013

DOM-Vitória: 01.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 06.11.2013

(Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 18 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o disposto no inciso III do § 1º e §§ 3º e 4º do Art. 18 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, estabelecendo prazo para opção do regime tributário aplicável às sociedades de advogados.

Art. 2º A opção de que trata o § 3º do Art. 18 da Lei nº 6.075, de 2003, com a redação da Lei nº 8.396, de 2012, é facultativa, devendo, contudo, quando pretendida, ser manifestada sempre no período de 01 a 30 de novembro, a qual produzirá seus efeitos a partir de ano calendário seguinte.

Art. 3º A falta da opção a que se refere o artigo 2º deste Decreto, ou de sua manifestação extemporânea, implicará na permanência do contribuinte no regime de pagamento do ISSQN em que estiver enquadrado, somente sendo admitida a migração para regime diverso, mediante opção, em época própria, com efeitos a partir do exercício seguinte àquele em que esta se efetivar.

Art. 4º Tratando-se de contribuinte em início ou reinício de atividade, a opção referida no artigo 2º deste Decreto poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias contados ( continua ... )

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