x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 285/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 285 de 31.10.2013

DOM-Palmas: 31.10.2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO e adota outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Palmas - TO.

Art. 2º Compõem, regulam e disciplinam o sistema tributário municipal:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Tributário Nacional;

III - as Leis Complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - a Lei Orgânica Municipal;

V - este Código Tributário e demais Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e normas tributárias municipais.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º São tributos municipais:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - taxas em razão do poder de polícia;

V - taxas pela utilização de serviços públicos;

VI - contribuição de melhoria;

VII - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?