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LC Mun. Santarém/PA 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 8 de 28.12.2012

DOM-Santarém: 28.12.2012

Acrescenta ao Título III da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Santarém o Capítulo IV, Seção IV, instituindo-se os Artigos 148-A, 148-A, 148-C, 148-D e 148-E e as Subseções I e II.


A Prefeita Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São acrescentados o capítulo IV e Seção IV ao Título III da Lei Complementar nº 004/2011, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Santarém e instituídas as subseções I e II, e os artigos 148-A, 148-B, 148-C, 148-D e 148-E.

"CAPÍTULO IV

DAS TAXAS PARA CONTROLE MUNICIPAL DOS VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA, TRAÇÃO ANIMAL E CICLOMOTORES.

SEÇÃO IV

DAS TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS PLAQUEAMENTOS E OUTROS

SUBSEÇÃO I

Do Fato Gerador"

"Artigo148-A. As taxas de emissão de documentos de veículos, plaqueamentos e outros são devidas como contraprestação pela efetiva prestação, pela Prefeitura Municipal, dos serviços abaixo relacionados:

a) Primeiro plaqueamento;

b) Licenciamento anual;

c) Expedição de 2ª via CRV/CRLV;

d) Alteração de característica de veículos;

e) Inclusão ou baixa de reserva de domínio;

f) Transferência de jurisdição;

g) Alteração de dados cadastrais no documento do veículo;

h) Gravação ou reserva de ( continua ... )

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