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IN Mun. Canarana/MT 2/13 - IN - Instrução Normativa do Município de Canarana/MT nº 2 de 22.10.2013

DOM-Canarana: 30.10.2013

Dispõe sobre Lançamento, Arrecadação, Baixa e Fiscalização de Tributos, no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.


CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar normas procedimentais para o lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de Tributos do Município de Canarana-MT (abrangendo a administração direta e indireta e o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Canarana - Prevican).

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange a Secretaria de Finanças, o Departamento de Cadastro e Tributação, o Departamento de Contabilidade, a Secretaria de Administração, a Assessoria de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Município de Canarana-MT.

CAPÍTULO III
DA BASE LEGAL

Art. 3º Fundamenta-se na Constituição Federal, artigos 31, 37 e 74; na Constituição Estadual, artigo 52; na Lei Complementar nº 101/2000, art. 59; Lei nº 4.320/64; no CTN - Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município de Canarana; no CTM - Código Tributário do Município de Canarana-MT (Lei Complementar nº 064/2005); na Resolução Normativa nº 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; na Lei Municipal nº 822/2007, com as alterações da Lei nº 872/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Canarana-MT; e no Decreto nº 2294/2013, que regulamenta o Sistema de Controle Interno Municipal.

CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS

Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; é a obrigação imposta às ( continua ... )

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