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Port. Mun. Catanduvas/SC 5.860/13 - Port. - Portaria do Município de Catanduvas/SC nº 5.860 de 25.10.2013

DOM-Catanduvas: 30.10.2013

Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS (DEISS).


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas (SC), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 02 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Catanduvas, regulamentado pelos Decretos nº 1.942 e 1.943, ambos de 25 de outubro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir os manuais de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS (DEISS), respectivamente dispostos nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, empresas públicas, de caráter interno e externo, e privadas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º Os manuais de procedimentos trazem instruções à todas as pessoas citadas no art. 1º desta Portaria, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e.

IV - aos procedimentos necessários para a geração da DEISS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Catanduvas/SC, 25 de outubro de 2013.

GISA APARECIDA GIACOMIN

Prefeita ( continua ... )

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