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Lei Mun. Bauru/SP 6.377/13 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.377 de 21.06.2013

DOM-Bauru: 29.06.2013

Cria o Programa de Atração de Investimentos - PAI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - PAI

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atração de Investimentos - PAI, consistente na concessão de isenções tributárias e de créditos fiscais, para fomentar o desenvolvimento econômico municipal, atraindo novas empresas para a cidade e propiciando o desenvolvimento das já instaladas no Município.

Art. 2º São beneficiados do PAI:

I - As sociedades empresárias dos setores:

- Serviço de desenvolvimento de sistemas de informática e programação;

- Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos;

- Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza;

- Exclusivamente de comércio atacadista;

- Exclusivamente de distribuição de bens de terceiros;

- Serviços de cobrança em geral;

- Serviços de atendimento via telefone (call center).

II - as sociedades empresárias ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em seu estabelecimento.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não se aplicam:

I - às concessionárias do serviço público de telecomunicações e energia elétrica;

II - às sociedades empresárias ou empresários individuais sem inscrição estadual de seus estabelecimentos no Município de Bauru.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Art. 3º Serão concedidos os seguintes benefícios para as sociedades empresárias, do setor de serviços ou exclusivamente comércio atacadista:

I - isenção do ITBI - imposto sobre transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis, sobre a aquisição de imóvel, onde necessariamente a empresa deverá se instalar, ( continua ... )

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