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Lei Mun. Resende/RJ 3.043/13 - Lei do Município de Resende/RJ nº 3.043 de 11.10.2013

DOM-Resende: 18.10.2013

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de apoio ao bem estar animal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE,

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO BEM ESTAR ANIMAL

Art. 1º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Bem Estar Animal terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas e/ou jurídicas, para o bem estar animal, através de certificados concedidos pelo Poder Público, que poderão ser utilizados para pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.

Parágrafo único. O presente Projeto terá como princípios e finalidades:

I - Bem estar animal: é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.

II - Necessidades físicas dos animais: são aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies (necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, exercícios, peso corpóreo);

III - Necessidades mentais dos animais: são aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica estimulação ambiental e social;

IV - Necessidades naturais dos animais: são aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural e são aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem inseridos ou em que vivam;

V - Promoção e preservação da saúde: são aqueles pré-requisitos que garantem as ações para a prevenção de doenças, controle de doenças imunossuprimíveis e não exposição a doenças ( continua ... )

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