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LC Mun. Serrana/SP 334/13 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 334 de 10.09.2013

DOM-Serrana: 10.09.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, que altera o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 58, da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que não estabelecida no município, que contratar serviços de outras pessoas jurídicas, reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido no Município sobre o valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 1º. A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito no Cadastro Mobiliário como contribuinte do ISSQN fixo, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identificá-lo no recibo.

§ 2º. A não retenção implica em responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

§ 3º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, acarretará ao contribuinte a aplicação das penalidades prevista no artigo 88, da presente lei.

§ 4º. Não se aplica a retenção na fonte do ISSQN em operações envolvendo serviços prestados por empresas estabelecidas no município, contratados por empresas estabelecidas em outros municípios, cabendo às prestadoras o recolhimento do ISSQN.

§ 5º. Quando o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, a retenção do imposto na fonte deverá obedecer aos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de ( continua ... )

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