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Port. DRF/JOÃO PESSOA 136/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 136 de 31.10.2013

D.O.U.: 01.11.2013

Delega competência à Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), para preparar processos de consulta, nos casos que especifica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, publicado no DOU de 17 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) para preparar os processos de consulta relativos à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, formulados por consulentes com domicílio tributário na área de jurisdição desta Delegacia.

Art. 2º Convalidar os atos relativos às competências delegadas por meio desta Portaria, praticados desde o dia 17 de setembro de 2013, no âmbito da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HONORATO DE ( continua ... )

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