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Port. SRRF/1ª RF 410/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 410 de 29.10.2013

D.O.U.: 01.11.2013

Transfere, temporariamente, competências entre subunidade e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida, temporariamente, até 30 de novembro de 2013, da Agência da Receita Federal do Brasil em Goiás- GO para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, a competência constante no inciso VII, do art. 231, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente à execução de procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

JOSÉ ( continua ... )

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