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Com. CAT 19/13 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 31.10.2013

DOE-SP: 01.11.2013

Esclarece acerca do crédito acumulado gerado pela entrada de gado para abate proveniente de outras Unidades da Federação.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que o crédito acumulado gerado em cada período deve ser apurado por meio da Sistemática de Custeio prevista no artigo 72-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, mediante a apresentação de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam aos requisitos previstos nos anexos da Portaria CAT 83/2009, e que os registros do módulo 1-A da referida Sistemática de Custeio devem manter estrita consonância com os valores de custo e de ICMS dos insumos escriturados no livro Registro de Entradas, esclarece que:

1 - no mês em que ocorrer a entrada, em estabelecimento de frigorífico, de gado para abate proveniente de outra Unidade da Federação - UF:

a) as notas fiscais de entrada, de que trata o artigo 136, inciso I, alínea "a" do Regulamento do ICMS, poderão ser emitidas e escrituradas, no livro Registro de Entradas, pelo valor final da operação e do ICMS apurados após a realização do respectivo abate;

b) a eventual parcela de ICMS ainda não recolhida à UF de origem, relativa à diferença apurada após o abate, deverá ser lançada no livro de Registro de Apuração e Informação do ICMS, quadro "Estorno de Crédito";

2 - no mês em que a parcela de ICMS referida no item "1.b" for recolhida à UF de origem, poderá o contribuinte lançar o correspondente valor no livro de Registro de Apuração e Informação do ICMS, quadro "Outros ( continua ... )

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