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Lei Est. RJ 6.569/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.569 de 30.10.2013

DOE-RJ: 31.10.2013

Altera a Lei nº 6.423/2013 que isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das taxas de serviços estaduais, as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera o §3º e acrescenta os parágrafos §§4º e 5º no artigo 1º da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

(...)

§ 3º - Fica também isenta do ITCMD a instituição de usufruto ou qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos reais em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, ou das demais entidades destacadas no § 1º deste artigo, bem como a sua extinção por advento de termo.

§ 4º - O disposto no § 3º somente se aplica à transmissão de direitos relativos a imóveis e veículos automotores.

§ 5º - Os donatários, usufrutuários e demais beneficiários mencionados no §1º deste artigo deverão comprovar que a doação está vinculada exclusivamente à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretária de Estado de Fazenda."

Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paralímpico Internacional, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro e o Patrocinador de veículos, ficam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de ( continua ... )

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